Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 336

Enunciado:

A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 147.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".

Decreto-Lei nº 6.016/1943, art. 43.

Precedentes:

RE 54235

Publicação: DJ de 15/06/1967

RMS 11769

Publicações: DJ de 17/12/1963

RTJ 31/381

RE 51780

Publicações: DJ de 17/12/1962

RTJ 26/231

Base Legal: Súmula STF nº 336.
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