Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 335

Enunciado:

É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 147.

Referência Legislativa:

Código Civil de 1916, art. 42.

Código de Processo Civil de 1939, art. 133.

Decreto nº 4.857/1939, art. 259, § 1º.

Precedentes:

RE 34791

Publicações: DJ de 31/10/1957

RTJ 3/137

Base Legal: Súmula STF nº 335.
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