Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 332

Enunciado:

É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes:

RMS 8314

Publicação: DJ de 24/07/1961

Base Legal: Súmula STF nº 332.
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