Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 324

Enunciado:

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

Precedentes:

RMS 10718

Publicação: DJ de 27/03/1963

RMS 8115

Publicação: DJ de 20/08/1962

AI 26271

Publicação: DJ de 24/05/1962

Base Legal: Súmula STF nº 324.
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