Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 317

Enunciado:

São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 141.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 26; e art. 862.

Precedentes:

RE 51176 EI-ED

Publicação: DJ de 31/10/1963

RE 50448

Publicação: DJ de 18/04/1963

RE 51007 ED

Publicação: DJ de 13/01/1963

RE 50525 ED

Publicação: DJ de 13/01/1963

Base Legal: Súmula STF nº 317.
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