Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 312

Enunciado:

Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas.

Ramo do Direito:

Trabalhista

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.

Referência Legislativa:

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 507, parágrafo único.

Lei nº 101/1947.

Decreto nº 5.492/1928.

Decreto nº 18.527/1928.

Decreto nº 20.493/1946.

Precedentes:

RE 53897

Publicação: DJ de 17/10/1963

RE 50374

Publicações: DJ de 06/05/1963

RTJ 27/356

RE 50893

Publicações: DJ de 06/12/1962

RTJ 24/542

AI 26730

Publicação: DJ de 24/05/1962

Base Legal: Súmula STF nº 312.
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