Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 301

Enunciado:

Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.

Referência Legislativa:

Lei nº 3.528/1959, art. 4º.

Observação:

A Súmula 301 foi cancelada no julgamento do RHC 49038 (DJ de 19/11/1971).

Precedentes:

HC 40184

Publicação: DJ de 04/06/1964

RHC 40331

Publicação: DJ de 21/03/1964

RHC 39708

Publicações: DJ de 14/12/1963

RTJ 31/415

RHC 38619

Publicações: DJ de 02/04/1962

RTJ 21/167

HC 38782

Publicação: DJ de 02/04/1962

Base Legal: Súmula STF nº 301.
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