Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 284

Enunciado:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 158, III.

Lei nº 3.396/1958, art. 2º.

Precedentes:

RE 53053

Publicação: DJ de 01/08/1963

AI 27480

Publicação: DJ de 16/11/1962

Base Legal: Súmula STF nº 284.
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