Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 275

Enunciado:

Está sujeita a recurso "ex officio" sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 822, III.

Lei nº 1.002/1949, art. 27.

Lei nº 2.804/1956, art. 1º; e art. 3º, "c".

Precedentes:

RE 51911

Publicação: DJ de 17/10/1963

RE 40540

Publicação: DJ de 02/10/1962

RE 46283 EI

Publicação: DJ de 19/07/1962

RE 34176 EI

Publicação: DJ de 03/05/1962

RE 46676 EI

Publicação: DJ de 09/11/1961

RE 39712

Publicação: DJ de 15/09/1961

Base Legal: Súmula STF nº 275.
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