Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 266

Enunciado:

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.

Lei 1533/1951, art. 1º, § 1º.

Precedentes:

RE 51351

Publicação: DJ de 29/08/1963

MS 10287

Publicação: DJ de 27/06/1963

RMS 9973

Publicação: DJ de 06/09/1962

MS 9077

Publicações: DJ de 23/08/1962

RTJ 25/87

Base Legal: Súmula STF nº 266.
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