Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 263

Enunciado:

O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 177, I; e art. 455, § 2º.

Precedentes:

RE 41824 EDv

Publicações: DJ de 17/10/1963

RTJ 30/342

RE 47448 EI

Publicação: DJ de 13/09/1962

RE 47130 EI

Publicações: DJ de 12/09/1961

RTJ 19/304

RE 47130

Publicações: DJ de 14/07/1961

RTJ 17/291

Base Legal: Súmula STF nº 263.
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