Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 262

Enunciado:

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Referência Legislativa:

Lei nº 2.770/1956, art. 1º.

Precedentes:

RE 42109

Publicação: DJ de 11/01/1962

RE 38070 EDv

Publicações: DJ de 30/11/1961

RTJ 20/170

Base Legal: Súmula STF nº 262.
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