Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 260

Enunciado:

O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.

Ramo do Direito:

Empresarial

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Referência Legislativa:

Código Comercial de 1850, art. 17; art. 18; e art. 19.

Código de Processo Civil de 1939, art. 117; art. 218; e art. 254, parágrafo único.

Precedentes:

RMS 11274

Publicação: DJ de 12/03/1964

RE 52096

Publicação: DJ de 08/01/1964

RE 37102 EDv

Publicações: DJ de 01/08/1963

RTJ 29/75

RMS 9057

Publicações: DJ de 26/10/1961

RTJ 20/84

Base Legal: Súmula STF nº 260.
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