Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 258

Enunciado:

É admissível reconvenção em ação declaratória.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 120.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 190; e art. 192.

Precedentes:

RE 47778 EI

Publicação: DJ de 17/05/1962

RE 47778

Publicações: DJ de 28/09/1961

RTJ 19/345

Base Legal: Súmula STF nº 258.
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