Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 257

Enunciado:

São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 120.

Referência Legislativa:

Código Comercial de 1850, art. 728.

Código Civil de 1916, art. 988; e art. 989.

Precedentes:

RE 48006

Publicação: DJ de 24/05/1963

RE 48013 EI

Publicação: DJ de 27/03/1963

Base Legal: Súmula STF nº 257.
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