Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 250

Enunciado:

A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 117.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 201, § 1º.

Precedentes:

RE 52594

Publicações: DJ de 19/07/1963

RTJ 29/326

RE 43413 EI

Publicação: DJ de 06/09/1962

CJ 2701

Publicação: DJ de 24/05/1962

RE 47749 EI

Publicação: DJ de 24/05/1962

RE 46379

Publicação: DJ de 08/09/1961

Base Legal: Súmula STF nº 250.
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