Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 25

Enunciado:

A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 87, V; e art. 188, parágrafo único.

Código Civil de 1916, art. 1316, I.

Precedentes:

MS 8802

Publicação: DJ de 17/12/1962

MS 8651

Publicação: DJ de 20/09/1962

MS 8693

Publicação: DJ de 20/08/1962

MS 8876

Publicação: DJ de 02/07/1962

Base Legal: Súmula STF nº 25.
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