Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 247

Enunciado:

O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 853, § 1º.

Lei nº 623/1949.

Lei nº 3.396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 5º, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes:

RE 43382 AgR

Publicação: DJ de 17/05/1962

Base Legal: Súmula STF nº 247.
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