Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 237

Enunciado:

O usucapião pode ser argüído em defesa.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.

Referência Legislativa:

Código Civil de 1916, art. 550; e art. 551.

Código de Processo Civil de 1939, art. 158, III; e art. 180.

Precedentes:

RE 22656

Publicação: DJ de 17/12/1953

RE 18241

Publicação: DJ de 10/01/1952

RE 10544

Publicação: DJ de 19/10/1950

RE 10819

Publicação: DJ de 12/01/1949

RE 8952

Publicação: DJ de 19/08/1948

Base Legal: Súmula STF nº 237.
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