Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 236

Enunciado:

Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.

Ramo do Direito:

Previdenciário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.

Referência Legislativa:

Lei nº 3.807/1960, art. 119.

Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 100.

Decreto-Lei nº 9.683/1946, art. 12.

Precedentes:

RE 43473 EI

Publicações: DJ de 09/11/1961

RTJ 10/625

RE 44836

Publicação: DJ de 09/11/1961

RE 44361

Publicação: DJ de 09/11/1961

Base Legal: Súmula STF nº 236.
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