Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 231

Enunciado:

O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 111.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 34; e art. 209.

Precedentes:

RE 50397 EI

Publicações: DJ de 10/10/1963

RTJ 30/235

RE 50397

Publicações: DJ de 30/05/1963

RTJ 28/83

RE 49196

Publicação: DJ de 05/07/1962

Base Legal: Súmula STF nº 231.
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