Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 227

Enunciado:

A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

Ramo do Direito:

Trabalhista

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Referência Legislativa:

Lei nº 3.726/1960.

Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 102.

Precedentes:

AI 28990

Publicação: DJ de 24/05/1963

AI 23764

Publicações: DJ de 02/04/1962

RTJ 21/23

RE 42712

Publicação: DJ de 26/10/1961

CJ 2591

Publicação: DJ de 29/06/1961

Base Legal: Súmula STF nº 227.
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