Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 222

Enunciado:

O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.

Ramo do Direito:

Processual do Trabalho

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 108.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 120.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único.

Precedentes:

AI 25529

Publicações: DJ de 26/10/1961

RTJ 20/135

AI 24516

Publicação: DJ de 06/10/1961

Base Legal: Súmula STF nº 222.
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