Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 217

Enunciado:

Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.

Ramo do Direito:

Trabalhista

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Referência Legislativa:

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475.

Precedentes:

RE 43848

Publicações: DJ de 14/06/1963

RTJ 28/205

RE 42217 EI

Publicação: DJ de 28/09/1961

RE 45063

Publicações: DJ de 08/09/1961

RTJ 19/225

RE 43252 EI

Publicação: DJ de 12/05/1961

Base Legal: Súmula STF nº 217.
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