Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 215

Enunciado:

Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

Ramo do Direito:

Trabalhista

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 105.

Referência Legislativa:

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 453.

Precedentes:

RE 45645 EI

Publicação: DJ de 23/08/1962

RE 47262 EI

Publicação: DJ de 08/06/1962

RE 47120

Publicação: DJ de 02/06/1961

RE 43432 EI

Publicação: DJ de 25/05/1961

RE 40203 EDv

Publicação: DJ de 20/04/1961

RE 37978 EI

Publicações: DJ de 30/01/1961

RTJ 16/96

Base Legal: Súmula STF nº 215.
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