Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 212

Enunciado:

Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

Ramo do Direito:

Trabalhista

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Referência Legislativa:

Lei nº 2.573/1955, art. 2º.

Decreto nº 40.119/1956.

Precedentes:

RE 44057

Publicações: DJ de 26/10/1961

RTJ 20/232

RMS 6380

Publicações: DJ de 16/04/1959

RTJ 9/99

Base Legal: Súmula STF nº 212.
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