Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 211

Enunciado:

Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 833; art. 852; e art. 876.

Precedentes:

RE 49581 EI

Publicação: DJ de 17/12/1963

RE 39319

Publicação: DJ de 01/10/1959

Base Legal: Súmula STF nº 211.
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