Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 206

Enunciado:

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102.

Referência Legislativa:

Código de Processo Penal de 1941, art. 252, III; art. 458, § 1º; e art. 607, § 3º.

Precedentes:

RE 49353

Publicação: DJ de 06/09/1962

Base Legal: Súmula STF nº 206.
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