Súmula STF nº 204

Enunciado:

Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

Ramo do Direito:

Trabalhista

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101.

Referência Legislativa:

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 76; art. 443, "caput"; e art. 457.

Precedentes:

RE 54573

Publicação: DJ de 02/04/1964

RE 51768 EDv

Publicações: DJ de 07/11/1963

RTJ 31/94

RE 50661

Publicações: DJ de 22/11/1962

RTJ 24/237

RE 48270 EI

Publicação: DJ de 02/04/1962

RE 39259 EI

Publicações: DJ de 09/11/1961

RTJ 20/215

RE 48271

Publicações: DJ de 28/09/1961

RTJ 55/371

RE 46079 EI

Publicação: DJ de 02/09/1961