Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 203

Enunciado:

Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.

Ramo do Direito:

Trabalhista

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101.

Referência Legislativa:

Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 1º.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 116.

Precedentes:

RE 48454 EI

Publicação: DJ de 13/09/1962

RE 44776

Publicação: DJ de 28/09/1961

Base Legal: Súmula STF nº 203.
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