Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 199

Enunciado:

O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

Ramo do Direito:

Trabalhista

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 100.

Referência Legislativa:

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 78; e art. 140, § 1º.

Precedentes:

RE 52643 EI

Publicações: DJ de 03/10/1963

RTJ 28/167

RE 42927

Publicação: DJ de 07/12/1961

RE 40169

Publicações: DJ de 20/11/1961

RTJ 20/216

RE 48680

Publicações: DJ de 09/11/1961

RTJ 20/329

RE 45758

Publicação: DJ de 03/11/1960

RE 44149

Publicação: DJ de 03/08/1960

RE 19089

Publicação: DJ de 29/04/1954

Base Legal: Súmula STF nº 199.
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