Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 198

Enunciado:

As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.

Ramo do Direito:

Trabalhista

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99.

Referência Legislativa:

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 132, "a"; e art. 134.

Precedentes:

RE 51577

Publicações: DJ de 17/12/1962

RTJ 26/216

RE 48471

Publicações: DJ de 18/10/1962

RTJ 23/341

RE 48486

Publicação: DJ de 03/05/1962

RE 46640 EI

Publicação: DJ de 27/07/1961

RE 23217

Publicação: DJ de 25/08/1955

Base Legal: Súmula STF nº 198.
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