Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 195

Enunciado:

Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

Ramo do Direito:

Trabalhista

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Referência Legislativa:

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 443; art. 445; e art. 451; art. 452; e art. 492.

Precedentes:

RE 45629 EI

Publicações: DJ de 18/10/1962

RTJ 23/289

RE 46315 EI

Publicação: DJ de 26/07/1962

RE 45916 EDv

Publicação: DJ de 24/05/1962

Base Legal: Súmula STF nº 195.
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