Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 192

Enunciado:

Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

Ramo do Direito:

Empresarial

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23, III.

Observação:

Veja Súmula 191 e Súmula 565.

Precedentes:

RE 50871 EI

Publicação: DJ de 17/12/1963

RE 52008

Publicação: DJ de 14/06/1963

RE 50871

Publicações: DJ de 03/04/1963

RTJ 27/135

Base Legal: Súmula STF nº 192.
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