Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 189

Enunciado:

Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

Ramo do Direito:

Empresarial

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 97.

Referência Legislativa:

Decreto nº 2.044/1908, art. 15; e art. 24.

Precedentes:

RE 46884

Publicações: DJ de 02/06/1961

RTJ 17/286

RE 22087

Publicação: DJ de 01/10/1953

Base Legal: Súmula STF nº 189.
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