Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 188

Enunciado:

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.

Referência Legislativa:

Código Comercial de 1850, art. 728.

Código Civil de 1916, art. 988; e art. 989.

Precedentes:

RE 26989 EI

Publicações: DJ de 17/12/1963

RTJ 31/385

RE 48459

Publicação: DJ de 26/10/1961

RE 40747

Publicações: DJ de 16/01/1960

RTJ 12/118

Base Legal: Súmula STF nº 188.
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