Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 184

Enunciado:

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 95.

Referência Legislativa:

Lei nº 209/1948, art. 1º.

Lei nº 1.002/1949, art. 1º.

Precedentes:

RE 46816 EDv

Publicação: DJ de 13/09/1962

RE 46662

Publicação: DJ de 30/01/1961

AI 15561

Publicação: DJ de 16/04/1953

Base Legal: Súmula STF nº 184.
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