Súmula STF nº 169

Enunciado:

Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.

Referência Legislativa:

Código Civil de 1916, art. 692, II; e art. 1092, parágrafo único.

Observação:

Veja Súmula 122.

Precedentes:

RE 52089

Publicações: DJ de 07/11/1963

RTJ 30/248

RE 53118 EI

Publicações: DJ de 31/10/1963

RTJ 30/181

RE 49846 EI

Publicações: DJ de 25/07/1963

RTJ 31/234

RE 50339

Publicações: DJ de 06/05/1963

RTJ 27/353

RE 47985 EI

Publicação: DJ de 29/11/1962

RE 49239

Publicações: DJ de 24/05/1962

RTJ 22/333

RE 43139 EI

Publicação: DJ de 14/12/1961

RE 45398 EI

Publicação: DJ de 19/10/1961