Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 16

Enunciado:

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.

Referência Legislativa:

Código Civil de 1916, art. 1512.

Lei nº 1.711/1952, art. 13.

Precedentes:

RMS 9780

Publicação: DJ de 18/10/1962

RTJ 23/122

RMS 9289

Publicação: DJ de 23/08/1962

RMS 9326

Publicação: DJ de 20/08/1962

MS 4609

Publicação: DJ de 24/12/1957

RTJ 3/651

Base Legal: Súmula STF nº 16.
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