Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 156

Enunciado:

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.

Referência Legislativa:

Código de Processo Penal de 1941, art. 564, parágrafo único; e art. 572.

Precedentes:

HC 39840

Publicações: DJ de 24/10/1963

RTJ 30/412

HC 39767

Publicações: DJ de 03/10/1963

RTJ 30/127

Base Legal: Súmula STF nº 156.
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