Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 143

Enunciado:

Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 19, III, V.

Lei nº 687/1951, art. 4º.

Precedentes:

RE 42652

Publicação: DJ de 02/04/1962

RE 27507 EI

Publicações: DJ de 30/11/1961

RTJ 20/149

RE 39923

Publicação: DJ de 20/11/1961

MS 8237

Publicação: DJ de 07/08/1961

RE 29517 EI

Publicações: DJ de 04/09/1958

RTJ 6/581

Base Legal: Súmula STF nº 143.
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