Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 119

Enunciado:

É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Lei do Estado de São Paulo nº 1.037/1951.

Lei do Estado de São Paulo nº 2.958/1955.

Lei do Estado de São Paulo nº 6.626/1961.

Precedentes:

RMS 11008

Publicação: DJ de 05/09/1963

RMS 11412

Publicações: DJ de 25/07/1963

RTJ 29/349

RMS 11413

Publicações: DJ de 19/07/1963

RTJ 29/251

RMS 11110

Publicações: DJ de 27/06/1963

RTJ 28/359

RMS 11245

Publicações: DJ de 20/06/1963

RTJ 28/257

RMS 11116

Publicações: DJ de 30/05/1963

RTJ 28/56

RMS 9256

Publicação: DJ de 26/07/1962

Base Legal: Súmula STF nº 119.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Supremo Tribunal Federal (STF).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.