Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 54

Súmula:

A constatação de existência de "passivo não comprovado" autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997.

Situação:

Até a data da última atualização dessa Súmula no Banco de Dados do Portal VRi Consulting não há informação de sua transformação em Súmula Vinculante.

Acórdãos Paradigmas:

Acórdão nº CSRF/01-05.654, de 27/3/2007 Acórdão nº CSRF/01-05.405, de 20/3/2006 Acórdão nº CSRF/01-05.383, de 6/12/2005 Acórdão nº 107-07.772, de 16/09/2004 Acórdão nº 107-05.876, de 22/02/2000.

Base Legal: Súmula Carf nº 54.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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