Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 243, de 27/11/2025

Súmula:

É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados.

Situação:

Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025

Acórdãos Precedentes:

9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265.

Base Legal: Súmula Carf nº 243, de 27/11/2025.
Informações Adicionais:

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