Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 242, de 27/11/2025

Súmula:

Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC.

Situação:

Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025

Acórdãos Precedentes:

9303-003.507, 9303-015.688, 9303-015.187, 9303-014.186, 9303-006.958, 9303-009.690.

Base Legal: Súmula Carf nº 242, de 27/11/2025.
Informações Adicionais:

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