Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 233, de 05/09/2025

Súmula:

A adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza a condição de preço predeterminado, conforme disposto no art. 10, inciso XI, alínea "b", da Lei nº 10.833/2003, salvo se o postulante ao crédito comprovar que a variação do índice foi inferior aos patamares previstos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005.

Situação:

Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025

Acórdãos Precedentes:

9303-015.092, 9303-015.372, 9303-011.800.

Base Legal: Súmula Carf nº 233, de 05/09/2025.
Informações Adicionais:

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