Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 219, de 28/08/2025

Súmula:

Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

Situação:

Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025

Acórdãos Precedentes:

9202-010.702, 9202-009.852, 9202-010.337.

Base Legal: Súmula Carf nº 219, de 28/08/2025.
Informações Adicionais:

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