Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 213, de 26/09/2024

Súmula:

O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.

Situação:

Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 - vigência em 04/10/2024

Acórdãos Precedentes:

9202-009.993; 9202-010.863; 9202-010.919; 9202-011.276.

Base Legal: Súmula Carf nº 213, de 26/09/2024.
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