Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 210, de 26/09/2024

Súmula:

As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.

Situação:

Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 - vigência em 04/10/2024

Acórdãos Precedentes:

9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178.

Base Legal: Súmula Carf nº 210, de 26/09/2024.
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