Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 203, de 26/09/2024

Súmula:

A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.

Situação:

Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 - vigência em 04/10/2024

Acórdãos Precedentes:

9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101-006.876.

Base Legal: Súmula Carf nº 203, de 26/09/2024.
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